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Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Boletim do Pessoal. Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 196 e 176, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 176 e 178, Constituição Federal, artigo 191, Código Civil, artigo 146, 447 e 448

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