Rapports

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Advogado Gil Costa Alvarenga, Avenida Franklin Roosevelt, 194. Código Penal Militar, artigo 198. Decreto nº 11665 de 17/02/43. Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 117

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