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Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ em 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ em 1956. Recibo de depósitos judiciais à vista, em anexo, 1956 e 1957. Decreto nº 7959 de 1945. Decreto nº 19.073 de 1931. Código Civil, artigos 973, I, II, 66. Código Processual Civil artigo 314. Lei nº 9760 de 05/09/1946. Lei nº 1300 de 1850. Lei nº 6874 de 1944. Decreto nº 16604. Decreto nº 9610 de 19/08/1946. Decreto nº 2073 de 1940. Decreto nº 2436 de 1940. Decreto nº 31446 de 1953

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