Relatórios

Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1906. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/05/1909. Carta sentença. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3. Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75

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