Dossiê/Processo 36927 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969. Certidão de Casamento, 1960. Diploma da Faculdade Nacional de Direito, 1966. Jornal Diário Oficial 4, 25/01/1962, 27/02/1967, 12/03/1969. Portaria n. 49996 de 1962. Lei nª 4242 de 17/06/1963, artigo 64. Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 13. Decreto nª 57461 de 20/12/1965. Decreto nª 52400 de 25/08/1963. Decreto-Lei nª 625 de 11/06/1969. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Advogado Waldir Morgado Garibaldo C. Fraga, Avenida Rio Branco, 183

Área de identificação

Código de referência

36927

Título

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969. Certidão de Casamento, 1960. Diploma da Faculdade Nacional de Direito, 1966. Jornal Diário Oficial 4, 25/01/1962, 27/02/1967, 12/03/1969. Portaria n. 49996 de 1962. Lei nª 4242 de 17/06/1963, artigo 64. Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 13. Decreto nª 57461 de 20/12/1965. Decreto nª 52400 de 25/08/1963. Decreto-Lei nª 625 de 11/06/1969. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Advogado Waldir Morgado Garibaldo C. Fraga, Avenida Rio Branco, 183

Data(s)

  • 1969; 1973 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 197f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara, na Rua Visconde de Pirajá, 514, era funcionária efetiva do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, quando o Presidente do citado instituto a designou para o cargo de auxiliar forense, onde passou a tratar de assuntos de natureza jurídica, estranhos ao cargo que ocupava. Baseada na Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 44, que garante a readaptação ao funcionário que exerce por mais de dois anos funções estranhas ao seu cargo original, a suplicante pede sua readaptação no cargo de Procurador de 3a. Categoria do Instituto Nacional de Previdência Social, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recursª O réu interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Juiz Renato de Amaral Machado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Haddad, Iria de Magalhães (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41289 (número do documento)

        Área de ingresso