Dossiê/Processo 28901 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 10/04/1962 e 06/06/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2370 de 09/12/1954

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Reference code

28901

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 10/04/1962 e 06/06/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2370 de 09/12/1954

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General do Exército, prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que fez parte da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz declarou o direito pleiteado prescrito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Passos, Oscar (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07/12/2007

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        45050 (número do documento)

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