Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 61. Lei nº 3205 de 15/06/1957. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940. Decreto nº 45360 de 28/01/1959. Decreto nº 37614 de 1955, artigo 10. Decreto nº 51340 de 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 104
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