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Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Ação Ordinária, 1964. Jornal Diário Oficial, 06/12/1960 e 05/04/1961, Diário de Justiça, 19/12/1963. Lei nº 830 de 23/09/1949. Decreto nº 50351 de 17/03/1961. Lei nº 4054 de 02/04/1962. Constituição Federal, artigos 87 e 104. Lei nº 4290 de 27/12/1963

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