Dossiê/Processo 39979 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961. Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940.Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952. Dec. 33.652/53. Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419

Área de identidad

Código de referencia

39979

Título

Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961. Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940.Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952. Dec. 33.652/53. Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419

Fecha(s)

  • 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v./66p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde(Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos do Ministério da Saúde, integrantes do Serviço de Saúde dos Portos, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na artigo 141, parágrafo 24 da Constituição federal e na lei nº1.533/51, contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes têm como uma de suas funções a de recolher do depósito da Ilha de Ananás, o gás Cianídrico. Contudo, os impetrantes consideram esse serviço uma função de alta periculosidade. Dessa forma, pautando-se na Lei nº1.711, art.145, de 25/10/1952, solicitaram junto ao impetrado que este atribuisse aos vencimentos dos funcionários, um adicional de risco de vida pelo menos 40 porcento sobre os vencimentos. Posteriormente, após decisão judicial, o mandado de segurança foi negado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Serpa, João Ferreira(autor); Reis, Iris Feliciano dos(autor); Teixeira, Arthur Soriano (autor); Cardoso, Antonio Olinto(autor); Dias, Edesio(autor); Passos, José Joaquim da Fonseca(Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47718 (número do documento)

        Área de Ingreso