Dossiê/Processo 39979 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961. Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940.Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952. Dec. 33.652/53. Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419

Zone d'identification

Cote

39979

Titre

Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961. Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940.Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952. Dec. 33.652/53. Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v./66p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde(Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos do Ministério da Saúde, integrantes do Serviço de Saúde dos Portos, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na artigo 141, parágrafo 24 da Constituição federal e na lei nº1.533/51, contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes têm como uma de suas funções a de recolher do depósito da Ilha de Ananás, o gás Cianídrico. Contudo, os impetrantes consideram esse serviço uma função de alta periculosidade. Dessa forma, pautando-se na Lei nº1.711, art.145, de 25/10/1952, solicitaram junto ao impetrado que este atribuisse aos vencimentos dos funcionários, um adicional de risco de vida pelo menos 40 porcento sobre os vencimentos. Posteriormente, após decisão judicial, o mandado de segurança foi negado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Serpa, João Ferreira(autor); Reis, Iris Feliciano dos(autor); Teixeira, Arthur Soriano (autor); Cardoso, Antonio Olinto(autor); Dias, Edesio(autor); Passos, José Joaquim da Fonseca(Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47718 (número do documento)

        Accession area