Dossiê/Processo 27556 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ. Jornal Diário Oficial, 25/01/1961. Nota para Recolhimento de Receita, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43194 de 19/12/1958, artigo 1. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6

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27556

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ. Jornal Diário Oficial, 25/01/1961. Nota para Recolhimento de Receita, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43194 de 19/12/1958, artigo 1. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, firma individual com sede na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, requereu essa ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 3.338.154,00 referente à infração da licença de importação prevista na Lei nº 3244 de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor, apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Graetzer, Werner (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33026 (número do documento)

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