procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1955. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1950. Decreto-Lei nº 9.218 de 1946, artigo 14. Decreto-Lei nº 9.777 de 1946, artigo 11
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