Dossiê/Processo 43078 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custa processual,1963. lei n. 4069, art. 17. lei 1711, inciso II do art. 252. art. 7° da lei 1533. art. 68 da lei 4242. lei 3414. lei 4019

Zona de identificação

Código de referência

43078

Título

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custa processual,1963. lei n. 4069, art. 17. lei 1711, inciso II do art. 252. art. 7° da lei 1533. art. 68 da lei 4242. lei 3414. lei 4019

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 22p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento Pessoal e Administrativo do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, profissão assistentes jurídicos da tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, Ministério da Indústria e do Comércio, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do referido Ministério, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n. 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes teriam direito às gratificações e vantagens constantes na lei n. 4069 de 11/06/1962, artigo 17. Entretanto, ao solicitarem este direito ao réu, o pedido foi indeferido. Assim, os autores requereram que os favores dispostos na lei supracitada lhes fossem garantidos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sousa, Herbert Carvalho Gomes de (autor); Corrêa, Paulo de Moraes (autor); Barroso, Menandro Lobão (autor); Rôças, Abelardo (autor); Cordovil, Hélio de Figueiredo e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide 31-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48491 (número do documento)

        Área de ingresso