Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. Custas Processuais, 1965. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 21321, de 18/06/1946. Decreto-Lei nº 84939, de 17/12/1945. Constituição Federal, artigo 141
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