Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963. Decreto nº 12277 de 19/041943. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97. Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209. Decreto nº 3809 de 13/03/1939. Decreto nº 18729 de 02/05/1929. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigos 75 e 76
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