Dossiê/Processo 11584 - Procuração, Tabelião Damásio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924. Advogado José Pinto Santiago, Rua do Rosário, 172

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Reference code

11584

Title

Procuração, Tabelião Damásio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924. Advogado José Pinto Santiago, Rua do Rosário, 172

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Name of creator

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham negócio de padaria e confeitaria à Rua da Carioca, 81 e 83, cidade do Rio de Janeiro, e se sentiram lesados pelo decreto nº 2995, aprovado pelo Conselho Municipal, e que regulava o trabalho dos operários em padarias e oficinas de panificação, com horários para o fabrico do pão e multas aos contraventores. Sendo ato injusto, inconstitucional e cerceador de liberdade de comércio, pediram mandado de interdito proibitório preservando-os da turbação de posse, com multa contra a ré de 50:000$000 em caso de transgressão, dando à causa o valor de 50:000$000. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi indeferida a petição inicial por não ser o interdito em questão cabível no caso exposto

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Kelly, Octávio (Juiz); Pereira, José e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/02/07

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        Archivist's note

        20113 (número do documento)

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