Dossiê/Processo 28427 - Procuração, Tabelião Darcy D. F. de Miranda Rua Marques de Caxias, 56, 2° Notário, RS, 1965. Auto de Vistoria, 1966. Jornal Diário Oficial, 1965

Área de identificação

Código de referência

28427

Título

Procuração, Tabelião Darcy D. F. de Miranda Rua Marques de Caxias, 56, 2° Notário, RS, 1965. Auto de Vistoria, 1966. Jornal Diário Oficial, 1965

Data(s)

  • 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 201f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Pan American Airways Incorporation (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, empresa de navegação aérea norte-americana, tendo importado dos Estados Unidos da América uma mercadoria para a cabine do avião a jato Boeing 707, por conta da negação do reconhecimento de isenção de direitos para tal equipamento, sofreu a exigência do pagamento do valor de 3.125.038 cruzeiros de direitos para a liberação da Alfândega de tal mercadoria. Assim, a autora requereu a anulação da decisão ministerial proferida no processo administrativo, reconhecendo-se a isenção de direitos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/12/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35719 (número do documento)

        Área de ingresso