Dossiê/Processo 8737 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1912. Taxa Judiciária, 1914

1v. 49f.

O autor requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador dos correios do Piauí, condenando a ré ao pagamento dos vencimentos correspondentes com juros da mora e custas. A anulação se baseou no artigo 493 do Regulamento dos Correios que baixou com o Decreto nº 9038 de 03/11/1911. Segundo o autor seu cargo era efetivo. Cita ainda a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 16. Em 11/01/1913, o procurador Francisco de Andrade e Silva requereu pela ré um exceção por incompetência do juízo. Em 14/12/1914, o juiz julgou procedente a exceção e condenou o autor às custas. Em 13/07/1916, o autor agravou a sentença fundando-se no artigo 669 do Regimento nº 737 e na Lei nº 221, artigo 54

Rodrigues, Antonio José de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/08/06

6460 (número do documento)