Dossiê/Processo 11583 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Lei nº 3213 de 30/12/1926, artigo 1o. título IV no. 38. Decreto nº 12475 de 23/05/1917, artigos 17 e 47. Código Penal, artigo 370

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11583

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Lei nº 3213 de 30/12/1926, artigo 1o. título IV no. 38. Decreto nº 12475 de 23/05/1917, artigos 17 e 47. Código Penal, artigo 370

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Alberto Leite Imbuzeiro era de nacionalidade brasileira, negociante matriculado à Rua do Ouvidor, 185, com comércio de importação de compra e venda de animais de raça para corrida, reprodução e pediu mandado de interdito proibitório contra a Fazenda Nacional, pena de pagamento de 100:000$000 em novo caso de turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis, intimando-se o Procurador, Ministro da Fazenda, Superintendente da Fiscalização de Clubes. Promovera um sistema de sorteio, compra e venda de cavalos, com venda mediante sorteio a prestação de mercadorias. Chegou a obter a carta patente, a qual foi cassada antes mesmo de se abrir o estabelecimento. Estando totalmente conforme a lei, não recorrendo a jogo proibido ou jogos de azar, e não se podendo cassar cartas patentes antes de exercício irregular, sentiram-se injustamente prejudicados. Foi indeferido o requerido na petição inicial

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Imbuzeiro, Alberto Leite (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/02/07

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        Sources

        Archivist's note

        20107 (número do documento)

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