Reports

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1931. Decreto n° 19910 de 23/04/1931, artigo 2. Lei n° 4230 de 31/12/1920, artigo 40. Revista do STF, volume 17. Código Civil, artigo 3, 123, 178. Decreto n° 3259 de 11/04/1899, artigo 75 e 741. Decreto n° 2146 de 28/10/1895, artigo 1. Decreto n° 857 de 12/11/1851, artigo 1, 2 e 5. Lei de 30/11/1931, artigo 20. Decreto n° 1039 de 28/08/1908, artigo 9. Constituição Federal, artigo 34 e 72. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Lei n° 2498 de 22/11/1911, artigo 9. Eduardo Espínola, Direito Civil Brasileiro, volume I

There are no relevant reports for this item