Informes

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1916, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916, 1921, Tabelião Augusto de Miranda, Jundiaí, São Paulo, 1917. Processo anexo: Precatória, 1917. Escritura de Venda, 1916. Taxa Judiciária, 1917. Termo de Agravo, 1918. Termo de Apelação, 1919. Jornal Diário Oficial, 13/04/1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 e 715. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 61 e 669. Constituição Federal, artigos 60, 62. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 26. Código Civil, artigos 1770, 1777, 1572, 623, 146, 633 e 634. Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 79. Constituição do Império, artigo 179. Constituição da República, artigo 72

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