Relatórios

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936. Mandado de Segurança, 1936. Lei nº 2924 de 1915, artigo 125. Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigos 169 e 158. Decreto nº 19851 de 1931, artigo 70. Lei nº 191 de 1936, artigos 8, 10 e 11. Decreto 20/08/65 de 1931, artigos 161, 138 e 149. Decreto nº 19852, artigo 280. Decreto nº 11530 de 1915, artigos 37 e 66. Lei nº 3089 de 1936, artigo 132. Decreto nº 19398 de 1930, artigo 11

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