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Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1937. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937. Constituição da República, artigo 113. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4. Lei nº 183 de 01/1936. Decreto nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3. Código Civil, artigo 1289

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