Informes
procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957. Declaração de Provento Anual de 01/11/1952. Diário Oficial de 02/07/1957. Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963. Constituição, artigo 141 § 1. Lei no. 4632 de 06/01/1923. Lei no. 4242 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 18588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1936. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. Lei no. 488 de 15/11/1948