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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1953. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4242 de 05/11/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 284 de 28/10/1956

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