Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Atestado Ministério da Guerra, 1954. Declaração de Serviços Prestados por Militar pelo Presidente da República, 1955. Código de Processo Civil, artigo 291 e 64. Decreto-Lei nº 10358. Lei nº 902 de 27/10/1949. Decreto nº 28124 de 15/02/1950. Decreto nº 19607. Decreto nº 22785 de 1933
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