Relatórios

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Declaração de Aposentadoria, 1943, 1945. Código de Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal de 1946, artigo 142, 191. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Advogada Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 207, RJ. Código de Processo Civil, artigo 64, 280

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