Dossiê/Processo 28308 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário de Justiça, 01/02/1950, 02/07/1952, 25/05/1959, 24/10/1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1928. Decreto nº 18588 de 1929, Lei nº 5622 de 28/12/1928

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Reference code

28308

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário de Justiça, 01/02/1950, 02/07/1952, 25/05/1959, 24/10/1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1928. Decreto nº 18588 de 1929, Lei nº 5622 de 28/12/1928

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários públicos, artífices do Ministério da Justiça, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional. Isonomia. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Silva, Luiz Fernandes da (autor); Moura, Oscar Cardoso de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Archivist's note

        38073 (número do documento)

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