Dossiê/Processo 26612 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 22/06/1955 e 10/06/1955. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 42. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 291

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Reference code

26612

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 22/06/1955 e 10/06/1955. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 42. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, profissão desenhistas do Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimento. Tempo de serviço. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou a decisão, mas não teve êxito

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Espenchetti, Dacy Reis (autor); Oliveira, Nerse Guimarães (autor); Gonzaga, Nilton e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        32519 (número do documento)

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