Relatórios

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 30/05/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 1156 de 12/05/1950. Decreto-lei nº 10490A de 25/09/1942. Lei nº 616 de 08/06/1948. Decreto-lei nº 10489 de 24/09/1942. Decreto-lei nº 4937 de 09/11/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 2655 de 1875. Código do Processo Civil, artigo 291

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