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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 252. Constituição Federal, artigo 49

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