Reports
Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. Carta de Nomeação Presidente da República, Getúlio Vargas, 1944. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira. Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 291, Lei n º 284 de 1936