Dossiê/Processo 26161 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958. Recibo 17, 1953, 1954. Código Civil, artigo 1518

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26161

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958. Recibo 17, 1953, 1954. Código Civil, artigo 1518

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 185f.

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Name of creator

União do Brasil (réu). Banco do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Samuel Morse, 12, precisando se submeter a um tratamento médico nos Estados Unidos da América, requereu pagamento dos prejuízos causadospela diferença entre o regime de controle cambial decorrente da Lei nº 262 de 23/02/1948, expresso no valor das taxas do mercado oficial e do mercado livre. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Franco, Ana Maria Correa do Lago de Melo (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/11/07

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        Archivist's note

        34646 (número do documento)

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