Reports

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/10/1959. Custas Judiciais. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 116, de 1947, artigos 12 e 13. Lei nº 2588, de 1955, artigo 10. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Decreto nº 31922, de 1952, artigo 5

There are no relevant reports for this item