Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 56228 de 28/12/1928. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 18588 de 28/01/1929
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