procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 1963. lei 1156, de 1950. lei 2370, de 1954, artigo 51. lei 488, de 15/11/1948, artigo 11. decreto-lei 278, de 22/11/1952. lei 288, de 1948. Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 3º
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