Procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Certificado da Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1960. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, artigo nº12, Decreto nº 43028 de 1958, Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigos nº 8, 9 e 10, Lei nº 2770 de 1956, Lei nº 3244 de 1957, artigo nº56. Decreto-lei nº8439 de 1945
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