Dossiê/Processo 41480 - procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. carta de nomeação assinada pelo presidente 1962. 3 aviso de crédito Diretoria da Despesa Pública, 1962. 3 resumo do cheque, 1962. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3756 de 1960

1v. 43f.

Os autores funcionários públicos federais, integrantes do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que fosse assegurado o direito de continuarem a auferir participação percentual sobre a arrecadção das rendas públicas, de acordo com a Lei n º 3756 de 20/04/1960. Estes alegaram que tiveram suprido o pagamento dessa vantagem pois foram emponados em 22/03/1962, em obediência a lei nº 4069 de 11/06/1962. Porém, afirmaram que tal ato era inconstitucional princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Motta, Benhur Gomes (autor); Costa, Helio Bonifácio (autor); Plancynski, Cleuer da Silva (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

46773 (número do documento)