Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1968. Advogado R. Presídio C de Araújo Filho, Rua da Quitanda, 20, RJ. Lei nª 3501 de 21/12/1958. Código do Processo Civil artigo 825. Decreto-lei nª 158 de 10/02/1967. Lei nª 5172 de 1966 artigo 17. Código Civil artigo 154
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