Rapports

Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1931. Apreensão de Amostra para Exame Bromatológico, 1931. Código Penal, artigo 338, Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2, Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 1. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1

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