Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1931. Decreto nº 5270 de 26/4/1873. Decreto nº 3307 de 06/06/1899.Decreto nº 3900 de 26/6/1867. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda da República, artigo 420. Lei nº 19981 de 17/4/1931. Decreto nº 21701 de 33/8/1932. Código Civil, artigo 1045
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