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Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1920. Advogado Romoaldo Primavera, Rua 7 de Setembro, 107, RJ. Código Penal, artigo 21, parágrafo 1o.. Lei nº 2110, artigo 6o.

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