Informes

Procuração Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Campo Grande, MT, 1935. Termo de Apelação, 1938. Taxa Judiciária. Boletim do Exército, s/d. Lei nº 1215 de 11/08/1904. Código Civil, artigo 74. Revista de Direito, volume 90. Decreto nº 18712 de 25/04/1924. Tratado de Direito Civil, volume 1. Decreto nº 20371 de 03/09/1931. Decreto nº 2893 de 05/07/1933. Decreto nº 29 de 08/01/1892, artigo 1. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Advogado Alfredo Balthazar da Silveira, Rua Rodrigo Silva, 40, RJ

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