Dossiê/Processo 25048 - Procuração Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966. Contrato de Frete, 1966. Código do Processo Civil, artigos 291, 281, 906 e 820. Código Comercial, artigos 102, 519 e 449. Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 70

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Reference code

25048

Title

Procuração Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966. Contrato de Frete, 1966. Código do Processo Civil, artigos 291, 281, 906 e 820. Código Comercial, artigos 102, 519 e 449. Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 70

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Mercantilarroz Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 7 sacos de arroz embarcados no navio da ré, e de propriedade do autor. Este requereu o pagamento no valor de NCr$ 231,00, valor esse correspondente ás mercadorias referidas que a ré deixou de entregar. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso ex-ofício e aos dois apelos.

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        39524 (número do documento)

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