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procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. custas processuais, 1959. Lei nº 1533 de 1951, artigo 12. Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Decreto nº 32392 de 1953. Decreto nº 3510 de 1958

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