procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63, RJ em 1957. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1. decreto-lei 7659, de 21/06/1945. decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18. decreto 7935, de 25/09/1941. decreto 7847, de 16/09/1941. decreto 40227, de 31/10/1956. lei 488, de 15/11/1948. estatuto dos funcionários públicos, artigo 217
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