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Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1960. Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Decreto n° 8439 de 1945

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