Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Fatura Comercial de Automóvel e Conhecimento de Carga, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Decreto nº 43028. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 2770. Decreto nº 8439
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