Dossiê/Processo 42286 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Documento em Língua Inglesa, Fatura Benjamin Chevrolet Inc., 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953 . Lei nº 3244, de 1957

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Reference code

42286

Title

Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Documento em Língua Inglesa, Fatura Benjamin Chevrolet Inc., 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953 . Lei nº 3244, de 1957

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Avenida Atlântica, 514, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Chevrolet. O réu cobrou o imposto de consumo sobre o veículo, contudo, o suplicante alegou que este seria de seu uso pessoal, tornando ilegal a referida exigência. Destarte, o autor requereu que o imposto supracitado deixasse de ser exigido e apenas o 1º. Período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, este deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, porém o STF decretou a deserção do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Magalhães, Luiz Felippe Menezes de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        46708 (número do documento)

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