Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Ordem de serviço, 1962. Telegrama, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4019 de 1956
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